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Company: TST
Keywords: 53832/2019

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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-11438-28.2017.5.15.0117

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-11438-28.2017.5.15.0117

A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
GMCB/ae/  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. SÚMULA Nº 450. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-11438-28.2017.5.15.0117, em que é Embargante MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e Embargado ANTONIO CARLOS DONIZETI MIQUELIN.

Contra o acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Tratando-se de embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo, no qual, além de se negar provimento, aplicou-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, cabe à parte, em regra, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo, efetuar o recolhimento do valor relativo à mencionada sanção, sob pena de não conhecimento do seu recurso, natureza essa na qual se inserem os ED’s, nos termos do artigo 994 do CPC/2015. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal Superior (ED-Ag-AgR-E-RR-12400-23.2009.5.15.0023, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Órgão Especial, DEJT 10/09/2018; ED-Ag-ED-AIRR-580-39.2013.5.06.0145, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT 27/02/2018; e ED-Ag-ED-AIRR-580-39.2013.5.06.0145, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT 27/02/2018).
Em que pese a referida exigência, tem-se que ela não se aplica à Fazenda Pública nem ao beneficiário da justiça gratuita, haja vista exceção disposta, expressamente, no § 5º do supracitado dispositivo.
Nesse prisma, sendo o embargante (Município de São Joaquim da Barra) ente enquadrado no conceito de Fazenda Pública, não há como lhe exigir, para fins de admissão dos seus embargos de declaração, o recolhimento prévio do valor da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.   
Feitas tais considerações e, estando presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade e a representação regular, conheço dos embargos de declaração.

2.	MÉRITO 

Contra acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, a existência de omissão.
Sem razão. 
Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 
Na hipótese, não se verifica nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto.
Ademais, cabe acrescentar que o acórdão embargado registrou que o Tribunal Regional decidiu a questão nos exatos termos da Súmula nº 450. Por esse motivo, o recurso não podia prosperar em razão do óbice da Súmula nº 333. 
Com efeito, o v. acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. 
Ressalte-se que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para que oponha embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada, devendo ser utilizado o recurso adequado e cabível.
Na linha do melhor magistério jurisprudencial, os Embargos de Declaração não têm o objetivo assegurar o requisito do prequestionamento de qualquer recurso de natureza extraordinária, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou, ainda, corrigir erros materiais.
Isso porque "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada" (STF/AI 580465-AgR/SP Relatora:  Min. CÁRMEN LÚCIA; STF/AI 647106-AgR/SC Relator:  Min. DIAS TOFFOLI; STF/RE 454868-AgR Relator:  Min. CARLOS BRITTO; AI 502.659-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence).
Assim, estando o v. acórdão embargado devidamente fundamentado, sem nenhum dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015.
Nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 03 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 04/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.